DIG

22/03/2017 - 09:42

CODEVASF disponibiliza modelo de pedido para liquidação de débitos referentes a Tarifa k1

A fim de permitir que os irrigantes possam pedir a liquidação de débitos referentes à titulação e a tarifa de uso ou amortização das infraestruturas de irrigação de uso comum (Tarifa K1), inerentes ao lote, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) disponibilizou um modelo de solicitação para que os interessados nesse procedimento possam fazer tal pedido à entidade.

Anexo ao pedido também deve estar uma declaração feita pelo irrigante afirmando que não existe nenhuma ação judicial ou embargos opostos, movida pelo mesmo conta a CODEVASF. Tanto a solicitação quanto a declaração deverão ser enviadas a CODEVASF - Superintendência Regional em Montes Claros, junto a alguns documentos solicitados. Os documentos necessários são:

•IDENTIDADE (Original e cópia) do Titular do Lote ou do seu representante legal

•CPF (Original e cópia) ) do Titular do Lote ou do seu representante legal

•COMPROVANTE DE ENDEREÇO

•Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda ou documento válido que comprove a titularidade do lote;

•No caso de representante legal, original ou cópia autenticada da Procuração Pública registrada em cartório, específica para fins de liquidação de débitos conforme a Lei nº 13.340/2016 e Decreto nº 8.929/2016

•Em caso de titulares falecidos, apresentação de documento emitido em cartório, nomeando o representante legal do espólio (inventariante).

•Se for o caso, Declaração de inexistência de ação judicial.

Já os valores devidos (saldo devedor) poderão ser informados através do telefone (38) 2104-7808 (setor de cobranças da CODEVASF 1ª SR). Os rebates serão informados posteriormente; o valor remanescente deverá ser liquidado à vista na assinatura do termo de repactuação.

Para tirar dúvidas sobre o pedido, o irrigante pode fazer contato diretamente com a CODEVASF através do telefone (38) 2104-780. Abaixo, segue o modelo do pedido a ser preenchido e, em sequência, da declaração a ser apresentada.