22/03/2017 - 09:42

CODEVASF disponibiliza modelo de pedido para liquidação de débitos referentes a Tarifa k1

A fim de permitir que os irrigantes possam pedir a liquidação de débitos referentes à titulação e a tarifa de uso ou amortização das infraestruturas de irrigação de uso comum (Tarifa K1), inerentes ao lote, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) disponibilizou um modelo de solicitação para que os interessados nesse procedimento possam fazer tal pedido à entidade.  
 
Anexo ao pedido também deve estar uma declaração feita pelo irrigante afirmando que não existe nenhuma ação  judicial ou embargos opostos, movida pelo mesmo conta a CODEVASF. Tanto a solicitação quanto a declaração deverão ser enviadas a  CODEVASF - Superintendência Regional em Montes Claros, junto a alguns documentos solicitados. Os documentos necessários são: 
 
•IDENTIDADE  (Original e cópia) do Titular do Lote ou do seu representante legal
•CPF  (Original e cópia) ) do Titular do Lote ou do seu representante legal
•COMPROVANTE DE ENDEREÇO 
•Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda ou documento válido que comprove a titularidade do lote;
•No caso de representante legal, original ou cópia autenticada da Procuração Pública registrada em cartório, específica para fins de liquidação de débitos conforme a Lei nº 13.340/2016 e Decreto nº 8.929/2016
•Em caso de titulares falecidos, apresentação de documento emitido em cartório, nomeando o representante legal do espólio (inventariante).
•Se for o caso, Declaração de inexistência de ação judicial.
 
Já os valores devidos (saldo devedor) poderão ser informados através do telefone (38) 2104-7808 (setor de cobranças da CODEVASF 1ª SR). Os rebates serão informados posteriormente; o valor remanescente deverá ser liquidado à vista na assinatura do termo de repactuação. 
 
Para tirar dúvidas sobre o pedido, o irrigante pode fazer contato diretamente com a CODEVASF através do telefone (38) 2104-780. Abaixo, segue o modelo do pedido a ser preenchido e, em sequência, da declaração a ser apresentada.
 

  MODELO-DE-PEDIDO

  DECLARACAO

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